RMS 57223 - ACORDAO

RMS 57223 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme exige o art. 1.023 do CPC/2015; a insuficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito ou a viabilizar prequestionamento constitucional; advertiu-se sobre multa para novos declaratórios protelatórios (art. 1.026, §2º CPC/2015).

Parties
Embargante: RAFAEL JOSÉ MIGUEL LOPES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (não Conhecidos) Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Súmula 284/stf, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL JOSÉ MIGUEL LOPES SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (não Conhecidos) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Exigência de indicação do vício nos embargos (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos para rediscussão de mérito ou para prequestionamento constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme exige o art. 1.023 do CPC/2015; a insuficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito ou a viabilizar prequestionamento constitucional; advertiu-se sobre multa para novos declaratórios protelatórios (art. 1.026, §2º CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Embargante advertido de que a eventual oposição de novos embargos considerados protelatórios ensejará aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)