REsp 1873655 - DECISAO

REsp 1873655 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou a controvérsia à luz da disciplina normativa e de precedentes vinculantes (Tema 905 e decisões sob repercussão geral), de modo que os aclaratórios foram utilizados indevidamente para tentar rediscutir matéria já apreciada, não cabendo integração ou revisão do julgado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cpc/2015, Omissão, Temas Repetitivos, Tema 905
Processo Civil Embargos De Declaração Cpc/2015 Omissão Temas Repetitivos Tema 905

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos juros capitalizados (juros sobre juros)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Obrigação de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou a controvérsia à luz da disciplina normativa e de precedentes vinculantes (Tema 905 e decisões sob repercussão geral), de modo que os aclaratórios foram utilizados indevidamente para tentar rediscutir matéria já apreciada, não cabendo integração ou revisão do julgado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.