AREsp 1650706 - ACORDAO

AREsp 1650706 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (erro material, omissão, obscuridade ou contradição) e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência de súmula, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente e inadequado.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.022, Súmula Nº 211/stj, Súmula 182/stj, Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Súmula Nº 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade de súmula (211/182) diante da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (erro material, omissão, obscuridade ou contradição) e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência de súmula, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente e inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados