AREsp 1729850 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; os embargos de declaração têm natureza integrativa e não servem para revaloração de provas ou alteração do entendimento já aplicado, sendo a alegação relativa à Súmula 7 do STJ insuficientemente fundamentada para autorizar o manejo do recurso.

Parties: Embargante: AMANDA DA SILVA DUARTE; Impugnante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Revaloração De Provas, Tráfico Ilícito De Entorpecentes

Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Revaloração De Provas Tráfico Ilícito De Entorpecentes

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

AMANDA DA SILVA DUARTE

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.