AREsp 1707836 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada; e porque é vedado utilizar embargos de declaração para pretender o prequestionamento de matéria constitucional, o que configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: I P DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Opostos E Julgados Pela Quinta Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula 7/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula 7/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal Associação Para O Tráfico

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Parties

I P DE O

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Opostos E Julgados Pela Quinta Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada; e porque é vedado utilizar embargos de declaração para pretender o prequestionamento de matéria constitucional, o que configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados