AREsp 1649765 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; os fundamentos foram apresentados de forma clara e a pretensão dos embargos tem caráter modificativo, buscando rediscussão de matéria já decidida, o que é inadmissível; aplicaram‑se as Súmulas 7 e 83/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ALPEX ALUMÍNIO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Valoração Probatória, Impugnação De Crédito, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Valoração Probatória Impugnação De Crédito +2 more

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Parties

ALPEX ALUMÍNIO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Atualização de créditos habilitados até a data do pedido de recuperação judicial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; os fundamentos foram apresentados de forma clara e a pretensão dos embargos tem caráter modificativo, buscando rediscussão de matéria já decidida, o que é inadmissível; aplicaram‑se as Súmulas 7 e 83/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.