EAREsp 1615353 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e por não reunirem condições de processamento, especialmente pela ausência de comprovação do dissídio exigido para os embargos de divergência; ademais, o recurso de embargos de divergência foi indeferido liminarmente em razão da aplicação da Súmula 315/STJ, de modo que não houve reexame do mérito que pudesse ensejar a correção via embargos declaratórios.

Parties: Embargante: NÁDIA DA CRUZ PEREIRA BRITO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Prescrição, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj

Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Prescrição Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

NÁDIA DA CRUZ PEREIRA BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 Requisito de comprovação do dissídio para admissibilidade dos embargos de divergência
3 Aplicação da Súmula 315/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração