EAREsp 1193517 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões limitam-se a externar irresignação e a pedir reforma da decisão sem indicar qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, configurando falta de requisito formal de admissibilidade aplicável segundo o NCPC e o Enunciado Administrativo nº 3; ademais, embargos de divergência exigem que acórdão embargado e paradigma tenham enfrentado o mérito, o que não ocorre quando há óbice da Súmula nº 7 do STJ, inexistindo idêntico grau de cognição entre os arestos confrontados.

Parties
Embargante: RODRIGO DA SILVA SOARES; Embargado: CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção Do STJ (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do NCPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA SOARES

Embargante

CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção Do STJ (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) aos recursos interpostos nas hipóteses dos autos
  2. 2 Exigência de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC para conhecimento dos embargos de declaração
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência apenas quando acórdão embargado e paradigma decidirem o mérito (idêntico grau de cognição)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões limitam-se a externar irresignação e a pedir reforma da decisão sem indicar qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, configurando falta de requisito formal de admissibilidade aplicável segundo o NCPC e o Enunciado Administrativo nº 3; ademais, embargos de divergência exigem que acórdão embargado e paradigma tenham enfrentado o mérito, o que não ocorre quando há óbice da Súmula nº 7 do STJ, inexistindo idêntico grau de cognição entre os arestos confrontados.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.