REsp 1625756 - ACORDAO

REsp 1625756 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, parte dos fundamentos da decisão impugnada eram independentes e suficientes (Súmula n.83/STJ e ausência de prequestionamento), e é incabível utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional com o objetivo de viabilizar recurso extraordinário.

Parties
Embargante: MOZART ARAÚJO ALBUQUERQUE MELLO; Embargante: SANDRA APARECIDA MUNIZ ALBUQUERQUE MELLO; Embargado: AMÉRICO CAMARGO FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Adjudicação Compulsória, Consignação Em Pagamento, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Adjudicação Compulsória Consignação Em Pagamento Contraditório E Ampla Defesa Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MOZART ARAÚJO ALBUQUERQUE MELLO

Embargante

SANDRA APARECIDA MUNIZ ALBUQUERQUE MELLO

Embargante

AMÉRICO CAMARGO FAGUNDES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Uso de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, parte dos fundamentos da decisão impugnada eram independentes e suficientes (Súmula n.83/STJ e ausência de prequestionamento), e é incabível utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional com o objetivo de viabilizar recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.