EAREsp 1034517 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão paradigma não examinou o mérito do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ, de modo que não houve omissão sanável por aclaratórios nem fundamento para processá-los.

Parties
Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIREITO DA INFORMATICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Penal E Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIREITO DA INFORMATICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma não examinou o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão paradigma não examinou o mérito do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ, de modo que não houve omissão sanável por aclaratórios nem fundamento para processá-los.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração do mesmo tema, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.