EAREsp 1633908 - DECISAO

EAREsp 1633908 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão confrontado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ), de modo que não há omissão saneável pelos embargos declaratórios e a matéria pretendida visa apenas rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: BORIS CASOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Impenhorabilidade Do Bem De Família
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Impenhorabilidade Do Bem De Família

Case Brief

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Parties

BORIS CASOY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar omissão em decisão que indeferiu embargos de divergência
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ e vedação de embargos de divergência quando o mérito não foi apreciado
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e impossibilidade de reexame de questões de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão confrontado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ), de modo que não há omissão saneável pelos embargos declaratórios e a matéria pretendida visa apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)