AREsp 1596136 - ACORDAO

AREsp 1596136 - ACORDAO

Ausentes os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 e evidenciado o intuito infringente dos embargos, bem como tendo o acórdão recorrido aplicado corretamente o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA DE SOUZA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 §1º Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE SOUZA NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Requisito da impugnação específica dos fundamentos (dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 e evidenciado o intuito infringente dos embargos, bem como tendo o acórdão recorrido aplicado corretamente o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios