AREsp 1564623 - ACORDAO
Não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, o qual fundamentou a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os Temas 660 e 181 do STF; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, sendo por isso rejeitados.
- Parties
- Embargante: VANIA VALERIA VIEIRA; Recorrido: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Temas 660 E 181 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VANIA VALERIA VIEIRA
Embargante
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
- 2 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida
- 3 Incidência dos Temas 660 e 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral
Ratio Decidendi
Não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, o qual fundamentou a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os Temas 660 e 181 do STF; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, sendo por isso rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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