AREsp 1328156 - ACORDAO

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O acórdão embargado expôs de forma fundamentada as razões que justificaram a negativa de provimento do agravo interno e a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à não aplicabilidade dos Temas 660, 181 e 895 do STF e à repercussão geral
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs de forma fundamentada as razões que justificaram a negativa de provimento do agravo interno e a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Voto do Sr. Ministro Relator seguido por unanimidade