AREsp 1671658 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque visavam reapreciação do mérito já decidido, não caracterizando qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada, o art. 507 do CPC/2015 não foi prequestionado, e a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando também litigância de má-fé.

Parties
Embargante: Fúlvio André de Mena Rebouças
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Cerceamento De Defesa, Litigância De Má Fé, Ação Monitória
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

Fúlvio André de Mena Rebouças

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento relativo ao art. 507 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam reapreciação do mérito já decidido, não caracterizando qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada, o art. 507 do CPC/2015 não foi prequestionado, e a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando também litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.