REsp 1902759 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o §2º do art. 387 do CPP disciplina consideração do tempo de prisão cautelar para estabelecimento do regime inicial, não tratando de progressão, e não afastou a competência concorrente do juízo das execuções para proceder à detração nos termos do art. 66 da LEP; a pretensão da embargante configurou rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: TATIANE DE OLIVEIRA POLETTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do Juízo Das Execuções, Progressão De Regime, Art. 387 §2º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do Juízo Das Execuções +2 more

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Parties

TATIANE DE OLIVEIRA POLETTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão quanto à aplicação do §2º do art. 387 do CPP
  2. 2 Se o §2º do art. 387 do CPP afeta a progressão de regime ou apenas o estabelecimento do regime inicial
  3. 3 Competência concorrente do juízo das execuções para a detração nos termos do art. 66 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o §2º do art. 387 do CPP disciplina consideração do tempo de prisão cautelar para estabelecimento do regime inicial, não tratando de progressão, e não afastou a competência concorrente do juízo das execuções para proceder à detração nos termos do art. 66 da LEP; a pretensão da embargante configurou rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.