AREsp 1677877 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante buscou rediscutir matéria de mérito e as premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de apreciar provas juntadas apenas em grau recursal por supressão de instância; e o reexame do conjunto probatório para discutir prescrição está vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Sucessão Tributária, Prova Em Segunda Instância, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 133 Do CTN, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Sucessão Tributária Prova Em Segunda Instância Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório (proibição pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência para apreciação de provas juntadas somente em grau recursal (vedação à supressão de instância)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante buscou rediscutir matéria de mérito e as premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de apreciar provas juntadas apenas em grau recursal por supressão de instância; e o reexame do conjunto probatório para discutir prescrição está vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.