AREsp 1161166 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material: fundamentou-se adequadamente que as alegadas violações constitucionais são, na hipótese, questões de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos dos Temas 895, 660 e 181 do STF, razão pela qual não seria possível admitir o recurso extraordinário; além disso, os embargos não podem ser utilizados para simplesmente rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (temas 895, 660, 181/stf), Princípio Da Segurança Jurídica, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral (temas 895, 660, 181/stf) Princípio Da Segurança Jurídica Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 895, 660 e 181 do STF à hipótese

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material: fundamentou-se adequadamente que as alegadas violações constitucionais são, na hipótese, questões de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos dos Temas 895, 660 e 181 do STF, razão pela qual não seria possível admitir o recurso extraordinário; além disso, os embargos não podem ser utilizados para simplesmente rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.