AREsp 1685988 - ACORDAO

AREsp 1685988 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão não consistiu em vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, mas sim em inconformismo com a valoração ou apreciação jurisdicional das razões do Agravo em Recurso Especial; aplica-se a Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de impugnação dos fundamentos, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem ao exame de matéria constitucional para fins de prequestionamento, conforme precedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Mérito, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Mérito Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação de fundamentos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão não consistiu em vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, mas sim em inconformismo com a valoração ou apreciação jurisdicional das razões do Agravo em Recurso Especial; aplica-se a Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de impugnação dos fundamentos, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem ao exame de matéria constitucional para fins de prequestionamento, conforme precedentes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.