EREsp 1792225 - ACORDAO

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Por se tratar de segunda oposição de embargos de declaração que repete argumentos já analisados e demonstra caráter protelatório, os embargos foram rejeitados e a embargante condenada ao pagamento de multa de 2% do valor da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; adicionalmente reconhece-se que verbas do Fundef/Fundeb são vinculadas e não podem ser retidas para pagamento de honorários contratuais.

Parties
Embargante: Queiroz Cavalcanti Advocacia e outros; Embargante (recurso Anterior E Parte Interessada): Ministério Público Federal; Requerido (na Origem): Município de Juazeiro do Norte/CE; Parte Na Origem: Município de Barbalha/CE; Parte Na Causa Originária (condenada): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundo Recurso De Embargos De Declaração, Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Advocatícios Contratuais, Fundef/fundeb, Retenção De Honorários, Nulidade De Contrato
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Por Embargos Protelatórios Honorários Advocatícios Contratuais Fundef/fundeb Retenção De Honorários +1 more

Case Brief

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Parties

Queiroz Cavalcanti Advocacia e outros

Embargante

Ministério Público Federal

Embargante (recurso Anterior E Parte Interessada)

Município de Juazeiro do Norte/CE

Requerido (na Origem)

Município de Barbalha/CE

Parte Na Origem

União

Parte Na Causa Originária (condenada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundo Recurso De Embargos De Declaração, Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão no acórdão
  2. 2 Repetição de argumentos de recurso anterior
  3. 3 Caracterização de embargos como protelatórios

Ratio Decidendi

Por se tratar de segunda oposição de embargos de declaração que repete argumentos já analisados e demonstra caráter protelatório, os embargos foram rejeitados e a embargante condenada ao pagamento de multa de 2% do valor da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; adicionalmente reconhece-se que verbas do Fundef/Fundeb são vinculadas e não podem ser retidas para pagamento de honorários contratuais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor, corrigido, da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.