EAREsp 1557759 - DECISAO

EAREsp 1557759 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a via dos embargos de divergência mostra-se inadmissível quando o acórdão impugnado não examinou o mérito do recurso especial, em observância à Súmula 315/STJ, não havendo, portanto, omissão sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Processo Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 presença de obscuridade, contradição ou omissão no decisum
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ como obstáculo à oposição de embargos de divergência
  3. 3 requisito de divergência interpretativa para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a via dos embargos de divergência mostra-se inadmissível quando o acórdão impugnado não examinou o mérito do recurso especial, em observância à Súmula 315/STJ, não havendo, portanto, omissão sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa