REsp 1830035 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou expressamente a questão apontada como omissa, sustentando que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e solidária e que, em Ação Civil Pública voltada ao ressarcimento de danos ambientais, o litisconsórcio passivo é facultativo; assim, os embargos buscavam rediscutir o mérito e não sanar omissão, contradição ou obscuridade, inviabilizando seu acolhimento.

Parties
Réu: Ministério Público de São Paulo; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Acórdão Da Segunda Turma Do Stj) / Julgamento Em Grau De Recurso No STJ (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Responsabilidade Por Dano Ambiental, Termo De Compromisso De Ajustamento De Conduta, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Decadência
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Facultativo Responsabilidade Por Dano Ambiental Termo De Compromisso De Ajustamento De Conduta Prequestionamento +2 more

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Réu

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Acórdão Da Segunda Turma Do Stj) / Julgamento Em Grau De Recurso No STJ (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 participação/assinatura do cônjuge no TAC e efeitos para litisconsórcio
  3. 3 natureza objetiva e solidariedade da responsabilidade por dano ambiental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou expressamente a questão apontada como omissa, sustentando que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e solidária e que, em Ação Civil Pública voltada ao ressarcimento de danos ambientais, o litisconsórcio passivo é facultativo; assim, os embargos buscavam rediscutir o mérito e não sanar omissão, contradição ou obscuridade, inviabilizando seu acolhimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC