AREsp 1637988 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), deixou de indicar com clareza as matérias que teriam sido omissas na instância ordinária (sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF), não prequestionou o art. 165 do CTN, e pretendia a rediscussão do mérito e a revisão do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não cabia acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Revisão De Provas, Multa Por Ato Protelatório, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Revisão De Provas Multa Por Ato Protelatório +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Existência de prequestionamento do art. 165 do CTN
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), deixou de indicar com clareza as matérias que teriam sido omissas na instância ordinária (sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF), não prequestionou o art. 165 do CTN, e pretendia a rediscussão do mérito e a revisão do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não cabia acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil