AREsp 1729319 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição no acórdão embargado: o agravo regimental foi corretamente não conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, e o mero inconformismo com o resultado desfavorável não autoriza a oposição de embargos de declaração, impossibilitando-se, assim, a análise de mérito enquanto não superado o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: ROSANA DO ROCIO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Mero Inconformismo, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Mero Inconformismo Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ROSANA DO ROCIO ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Mero inconformismo não justifica embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição no acórdão embargado: o agravo regimental foi corretamente não conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, e o mero inconformismo com o resultado desfavorável não autoriza a oposição de embargos de declaração, impossibilitando-se, assim, a análise de mérito enquanto não superado o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.