EAREsp 1310558 - ACORDAO

EAREsp 1310558 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o colegiado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, por se tratar de hipóteses em que a alegada ofensa constitucional é reflexa e a análise dos pressupostos de admissibilidade possui natureza infraconstitucional (Temas 660 e 181 do STF), de modo que os embargos de declaração, utilizados para rediscutir matéria já enfrentada, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOSELITO FRANCISCO ZORECK - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Nulidade De Citação
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Nulidade De Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSELITO FRANCISCO ZORECK - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de ofensa reflexa à Constituição quando dependente de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o colegiado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, por se tratar de hipóteses em que a alegada ofensa constitucional é reflexa e a análise dos pressupostos de admissibilidade possui natureza infraconstitucional (Temas 660 e 181 do STF), de modo que os embargos de declaração, utilizados para rediscutir matéria já enfrentada, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.