EAREsp 1524982 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscou nova análise de questões jurídicas já apresentadas no agravo interno e suscitou matéria que não integrou o agravo interno (inovação recursal), sendo inviável conhecer tal matéria apenas nos embargos declaratórios. Ademais, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO DI ITALIA; Embargado: ERGPLAN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.982 Sp) / Julgamento Em Acórdão Pela Seção (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO DI ITALIA

Embargante

ERGPLAN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.982 Sp) / Julgamento Em Acórdão Pela Seção (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inovação recursal e vedação de conhecimento de matéria nova em embargos de declaração
  3. 3 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscou nova análise de questões jurídicas já apresentadas no agravo interno e suscitou matéria que não integrou o agravo interno (inovação recursal), sendo inviável conhecer tal matéria apenas nos embargos declaratórios. Ademais, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.