EAREsp 912820 - ACORDAO

EAREsp 912820 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com base nos Temas 895 e 181 do STF; os embargos visavam apenas rediscussão do julgado, sendo portanto inadequados, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: SHIRLEY CASTELLO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (temas 895 E 181 Stf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral (temas 895 E 181 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SHIRLEY CASTELLO BRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material) conforme art. 1.022 CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário e ausência de repercussão geral (Temas 895 e 181 do STF)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso, à luz do art. 1.043, inciso III, CPC (alegação da embargante)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com base nos Temas 895 e 181 do STF; os embargos visavam apenas rediscussão do julgado, sendo portanto inadequados, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.