AREsp 1695358 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; buscavam rediscutir matéria de mérito já suficientemente fundamentada, e a decisão recorrida aplicou corretamente a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica, justificando a rejeição e a advertência quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segunda Turma Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão Do Mérito, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Rediscussão Do Mérito Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segunda Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; buscavam rediscutir matéria de mérito já suficientemente fundamentada, e a decisão recorrida aplicou corretamente a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica, justificando a rejeição e a advertência quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil