AREsp 1597326 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a alegada ofensa ao art. 2º da Lei 8.213/1991 não foi conhecida por falta de indicação clara do vício (incidência por analogia da Súmula 284/STF); a matéria discutida envolve prova e fatos cujo reexame é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto probatório, que o benefício era 'em manutenção' desde 01/02/1999, não sendo aplicáveis os novos tetos invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial Deficiência Na Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 2º da Lei 8.213/1991
  2. 2 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quanto à falta de indicação clara do vício

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a alegada ofensa ao art. 2º da Lei 8.213/1991 não foi conhecida por falta de indicação clara do vício (incidência por analogia da Súmula 284/STF); a matéria discutida envolve prova e fatos cujo reexame é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto probatório, que o benefício era 'em manutenção' desde 01/02/1999, não sendo aplicáveis os novos tetos invocados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa