REsp 1654145 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padece de omissão, obscuridade ou contradição: decidiu de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ e com a tese do STF no Tema 445 (RE 636553) de que a aposentadoria é ato complexo aperfeiçoado com o registro pelo Tribunal de Contas e que há prazo quinquenal de cinco anos contado da chegada do processo ao Tribunal de Contas; ademais, embargos não se prestam para rediscutir mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Administrativa, Aposentadoria, Ato Complexo, Repercussão Geral, Segurança Jurídica, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Processual Administrativo Embargos De Declaração Decadência Administrativa Aposentadoria Ato Complexo Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Início do prazo decadencial para revisão de aposentadoria em razão de ato complexo e competência/registro do Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padece de omissão, obscuridade ou contradição: decidiu de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ e com a tese do STF no Tema 445 (RE 636553) de que a aposentadoria é ato complexo aperfeiçoado com o registro pelo Tribunal de Contas e que há prazo quinquenal de cinco anos contado da chegada do processo ao Tribunal de Contas; ademais, embargos não se prestam para rediscutir mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.