AR 6190 - ACORDAO

AR 6190 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; o acórdão impugnado explicitou fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os Temas 895 e 136 do STF e a Súmula 343, e os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Ação Rescisória, Tema 895/stf, Tema 136/stf, Súmula 343/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Ação Rescisória Tema 895/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário em face da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF)
  3. 3 Cabimento de ação rescisória diante de mudança jurisprudencial e harmonia com entendimento do STF à época (Tema 136/STF e Súmula 343)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; o acórdão impugnado explicitou fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os Temas 895 e 136 do STF e a Súmula 343, e os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração