AREsp 974163 - DECISAO

AREsp 974163 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, entendendo que a decisão embargada examinou de forma suficiente a questão da prejudicialidade externa; qualquer revisão exigiria reexame do conjunto probatório e dos fundamentos das decisões impugnadas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a alegada omissão quanto à indicação de dispositivos legais no recurso não pode ser conhecida por configurar inovação recursal.

Parties
Embargante: RODRIMAR S/A TRANSPORTES, EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E ARMAZÉNS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj, Impossibilidade De Reexame De Provas, Fundamentação Do Acórdão Recorrido
Processo Civil Direito Concorrencial Direito Administrativo Embargos De Declaração Prejudicialidade Externa Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Provas Fundamentação Do Acórdão Recorrido

Case Brief

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Parties

RODRIMAR S/A TRANSPORTES, EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E ARMAZÉNS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade externa entre a presente ação e terceira ação declaratória
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à fundamentação
  3. 3 Cabimento e alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, entendendo que a decisão embargada examinou de forma suficiente a questão da prejudicialidade externa; qualquer revisão exigiria reexame do conjunto probatório e dos fundamentos das decisões impugnadas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a alegada omissão quanto à indicação de dispositivos legais no recurso não pode ser conhecida por configurar inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.