AREsp 1733668 - DECISAO

AREsp 1733668 - DECISAO

Foram acolhidos os Embargos de Declaração porque a decisão monocrática continha erro material ao reproduzir fundamentação de outro processo; determinou-se que a decisão monocrática de fls. 612-615, e-STJ, fique sem efeito e que os autos retornem ao gabinete para novo julgamento.

Parties
Embargante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos E Determinando Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; decisão monocrática tornada sem efeito; autos retornem ao gabinete para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Erro Material, Recurso Especial, Aposentadoria Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Erro Material Recurso Especial Aposentadoria Especial

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos E Determinando Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Erro material na decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que levou ao não conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Incongruência entre o objeto do recurso (aposentadoria especial) e a fundamentação trazida (progressão funcional de Agente de Polícia Civil)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os Embargos de Declaração porque a decisão monocrática continha erro material ao reproduzir fundamentação de outro processo; determinou-se que a decisão monocrática de fls. 612-615, e-STJ, fique sem efeito e que os autos retornem ao gabinete para novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; decisão monocrática tornada sem efeito; autos retornem ao gabinete para novo julgamento.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração do INSS
  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 612-615, e-STJ