AREsp 1707540 - DECISAO

AREsp 1707540 - DECISAO

Acolheram-se os Embargos de Declaração para excluir do dispositivo da decisão embargada a condenação em honorários recursais, diante da expressa exclusão de honorários pela instância de origem e da regra de que a fixação de honorários recursais depende de condenação sucumbencial anterior pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para excluir a condenação em honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Decreto Lei N.º 1.025/69
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Recursais Súmula 7/stj Decreto Lei N.º 1.025/69

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários recursais
  2. 2 Compatibilidade entre honorários recursais e encargo legal previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69
  3. 3 Condição de fixação de honorários recursais à existência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Acolheram-se os Embargos de Declaração para excluir do dispositivo da decisão embargada a condenação em honorários recursais, diante da expressa exclusão de honorários pela instância de origem e da regra de que a fixação de honorários recursais depende de condenação sucumbencial anterior pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para excluir a condenação em honorários recursais.

Orders

  • Excluir do dispositivo da decisão embargada a condenação em honorários recursais.
  • Publique-se.