REsp 1818133 - ACORDAO

REsp 1818133 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por terem nítido caráter infringente e visarem a rediscussão de matéria já pacificada no STJ (necessidade de aguardar o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo para ação de cobrança de parcelas pretéritas), não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado de Mandado de Segurança Coletivo para propositura de ação de cobrança referente a parcelas pretéritas
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por terem nítido caráter infringente e visarem a rediscussão de matéria já pacificada no STJ (necessidade de aguardar o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo para ação de cobrança de parcelas pretéritas), não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.