Rcl 39396 - ACORDAO

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O acórdão recorrido explicitou, de forma fundamentada e em consonância com o Tema 339/STF e com a Resolução STJ/GP n.3/2016, as razões para a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos de declaração; por isso os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reclamação Constitucional, Resolução Stj/gp N. 3/2016
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Reclamação Constitucional Resolução Stj/gp N. 3/2016

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 339/STF sobre exigência de fundamentação sucinta (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Competência para julgamento da reclamação à luz da Resolução STJ/GP n. 3/2016

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido explicitou, de forma fundamentada e em consonância com o Tema 339/STF e com a Resolução STJ/GP n.3/2016, as razões para a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos de declaração; por isso os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.