EAREsp 1343294 - ACORDAO

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O acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os temas de repercussão geral do STF e demonstrando que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; por isso os embargos de declaração, que não servem para rediscutir o julgado, foram rejeitados.

Parties
Embargante: MANOEL DAVID AFFONSO JANKOPS; Embargante: LENITA JANKOPS GRANDOLFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

MANOEL DAVID AFFONSO JANKOPS

Embargante

LENITA JANKOPS GRANDOLFO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 339, 895 e 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os temas de repercussão geral do STF e demonstrando que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; por isso os embargos de declaração, que não servem para rediscutir o julgado, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.