AREsp 1488285 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs fundamentadamente as razões de que não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (enunciado n. 182 da Súmula), e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: SUHMA AQUARIUS HOTEL LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

SUHMA AQUARIUS HOTEL LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral) na negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs fundamentadamente as razões de que não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (enunciado n. 182 da Súmula), e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração