AREsp 1680410 - ACORDAO

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O acórdão embargado motivou suficientemente a decisão ao reconhecer a ocorrência de sucumbência mínima, pois o Tribunal de origem reduziu o valor da multa em 99%, justificando que o Estado de Goiás deve ser condenado ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima, Auto De Infração, Art. 86, Parágrafo Único, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Mínima Auto De Infração Art. 86, Parágrafo Único, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

Estado de Goiás

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 em caso de sucumbência mínima
  3. 3 Imposição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais ao Estado de Goiás após redução da multa em 99%

Ratio Decidendi

O acórdão embargado motivou suficientemente a decisão ao reconhecer a ocorrência de sucumbência mínima, pois o Tribunal de origem reduziu o valor da multa em 99%, justificando que o Estado de Goiás deve ser condenado ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.