EAREsp 1065749 - ACORDAO

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Não houve qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado; a Corte fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas 895, 660 e 181 do STF e na Súmula 182/STJ, e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já analisada, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: COUNTRY BRASIL AGROPECUARIA LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal

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Parties

COUNTRY BRASIL AGROPECUARIA LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre possibilidade de retratação
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC
  3. 3 natureza infraconstitucional das questões apontadas (Temas 895, 660 e 181/STF)

Ratio Decidendi

Não houve qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado; a Corte fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas 895, 660 e 181 do STF e na Súmula 182/STJ, e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já analisada, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário