Ag 1064608 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e sucinta nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as teses invocadas têm natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Temas 895 e 660/STF); e o acórdão está em consonância com o Tema 176/STF no sentido de que somente a demanda de potência efetivamente utilizada integra a base de cálculo do ICMS, não havendo, portanto, omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: HOSPITAL SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, ICMS, Base De Cálculo, Energia Elétrica, Repercussão Geral, Tema 176/stf, Tema 339/stf, Tema 895/stf, Tema 660/stf
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário ICMS Base De Cálculo Energia Elétrica Repercussão Geral +4 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Fundamentação da negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e sucinta nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as teses invocadas têm natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Temas 895 e 660/STF); e o acórdão está em consonância com o Tema 176/STF no sentido de que somente a demanda de potência efetivamente utilizada integra a base de cálculo do ICMS, não havendo, portanto, omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário