AREsp 1620744 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos porque não há comprovação de litigância de má-fé que justifique a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, mas é cabível, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, motivo pelo qual se determinou a elevação dos honorários em 5% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Parties
Embargante: GARST CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GARST CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de desprovimento do agravo interno por votação unânime
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos porque não há comprovação de litigância de má-fé que justifique a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, mas é cabível, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, motivo pelo qual se determinou a elevação dos honorários em 5% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem em 5% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC à parte embargada por ausência de demonstração de litigância de má-fé.