AREsp 1426168 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado: o acórdão já examinou a questão da intimação acerca da expedição da carta precatória, verificando que a defesa tinha conhecimento ou não demonstrou prejuízo; ademais, a pretensão do embargante equivaleria à rediscussão de matéria já decidida, vedada nos embargos declaratórios, e a análise de matéria fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: LINDOMAR DE FREITAS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma) Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Carta Precatória, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Homicídio Qualificado Nulidade Processual Carta Precatória +2 more

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Parties

LINDOMAR DE FREITAS BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma) Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à intimação da defesa sobre a expedição de carta precatória
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade relativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado: o acórdão já examinou a questão da intimação acerca da expedição da carta precatória, verificando que a defesa tinha conhecimento ou não demonstrou prejuízo; ademais, a pretensão do embargante equivaleria à rediscussão de matéria já decidida, vedada nos embargos declaratórios, e a análise de matéria fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por LINDOMAR DE FREITAS BORGES.