AREsp 1716471 - DECISAO

AREsp 1716471 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por apresentarem caráter manifestamente infringente e por não indicarem hipótese do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, e a matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem impede o conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil (art. 1.238 CC/2002; art. 550 CC/1916) e do CPC (arts. 267, VI e 485, VI do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por apresentarem caráter manifestamente infringente e por não indicarem hipótese do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, e a matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem impede o conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.