AREsp 1731648 - DECISAO

AREsp 1731648 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para esclarecer que as partes arcarão com os honorários advocatícios de sucumbência proporcional ao respectivo decaimento, os quais deverão ser apurados e fixados pelas instâncias ordinárias, pois a aferição da proporcionalidade envolve reexame fático-probatório vedado ao STJ por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento
Outcome
Acolher os Embargos de Declaração para esclarecer que as partes arcarão com honorários advocatícios de sucumbência proporcional ao respectivo decaimento, a serem apurados e fixados pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Sucumbência Proporcional, Prescrição, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Sucumbência Proporcional Prescrição Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
  2. 2 necessidade de redistribuição dos ônus da sucumbência após reforma do acórdão
  3. 3 limitação do STJ para reapreciar matéria fático-probatória na aferição da sucumbência

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para esclarecer que as partes arcarão com os honorários advocatícios de sucumbência proporcional ao respectivo decaimento, os quais deverão ser apurados e fixados pelas instâncias ordinárias, pois a aferição da proporcionalidade envolve reexame fático-probatório vedado ao STJ por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolher os Embargos de Declaração para esclarecer que as partes arcarão com honorários advocatícios de sucumbência proporcional ao respectivo decaimento, a serem apurados e fixados pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • As partes arcarão com honorários advocatícios de sucumbência proporcional ao respectivo decaimento.
  • Os honorários deverão ser apurados e fixados pelas instâncias ordinárias.