AREsp 1688674 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, não configurando omissão, obscuridade ou contradição; a embargante buscou rediscutir o mérito e não impugnou fundamentos autônomos do decisum, sendo inadequado o uso dos aclaratórios, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e advertindo sobre a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Rediscussão De Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Rediscussão De Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, não configurando omissão, obscuridade ou contradição; a embargante buscou rediscutir o mérito e não impugnou fundamentos autônomos do decisum, sendo inadequado o uso dos aclaratórios, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e advertindo sobre a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório, sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.