MS 25244 - ACORDAO

MS 25244 - ACORDAO

O mandado de segurança não foi conhecido/foi rejeitado porque a via mandamental foi usada como sucedâneo recursal quando havia recurso próprio (RE), não se constatou teratologia ou flagrante ilegalidade, não houve direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída, e os embargos apresentados foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se multa e impedindo nova oposição de aclaratórios conforme art. 1.026, §§3-4 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: D. Monteiro da Costa - ME; Impetrado: Banco Comercial e de Investimentos Sudameris S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Da Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Cabimento Do Writ Contra Ato Judicial, Recurso Extraordinário
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Coisa Julgada Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Cabimento Do Writ Contra Ato Judicial Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

D. Monteiro da Costa - ME

Impetrante

Banco Comercial e de Investimentos Sudameris S/A

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Da Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Caracterização de teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido/foi rejeitado porque a via mandamental foi usada como sucedâneo recursal quando havia recurso próprio (RE), não se constatou teratologia ou flagrante ilegalidade, não houve direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída, e os embargos apresentados foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se multa e impedindo nova oposição de aclaratórios conforme art. 1.026, §§3-4 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Aplica-se multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §3º, do CPC/2015