REsp 1765139 - ACORDAO

REsp 1765139 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência dos vícios autorizadores (obscuridade, contradição ou erro material) e por configurarem tentativa de rediscussão da matéria já decidida, com caráter protelatório e abuso de direito; pedidos acessórios (sobrestamento da publicação, retificação do parecer ministerial, concessão de prazo, adiamento da sessão) foram julgados prejudicados, inviáveis ou indeferidos; determinou-se a imediata baixa dos autos ao Tribunal com certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão.

Parties
Embargante: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecidos Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Recurso Protelatório, Súmula 456/stf, Habeas Corpus De Ofício, Pedido De Adiamento De Sessão, Vaza Jato, Retificação De Parecer Ministerial
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Efeito Infringente Recurso Protelatório Súmula 456/stf Habeas Corpus De Ofício Pedido De Adiamento De Sessão +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecidos Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 correção de erro material
  3. 3 reexame da causa via aclaratórios (proibido)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência dos vícios autorizadores (obscuridade, contradição ou erro material) e por configurarem tentativa de rediscussão da matéria já decidida, com caráter protelatório e abuso de direito; pedidos acessórios (sobrestamento da publicação, retificação do parecer ministerial, concessão de prazo, adiamento da sessão) foram julgados prejudicados, inviáveis ou indeferidos; determinou-se a imediata baixa dos autos ao Tribunal com certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Determino a imediata baixa dos autos ao Tribunal, com certificação imediata do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão