AREsp 1738062 - DECISAO

AREsp 1738062 - DECISAO

Constatou-se erro material na decisão embargada quanto à mensuração dos honorários sucumbenciais fixados pelo tribunal de origem; em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 7/STJ, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JUNTO SEGUROS S.A.; Embargada: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (acréscimo De Honorários)
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração; determinada a majoração da verba honorária prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Prescrição, Recursos
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Prescrição Recursos

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Parties

JUNTO SEGUROS S.A.

Embargante

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (acréscimo De Honorários)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de correção por erro material e majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Constatou-se erro material na decisão embargada quanto à mensuração dos honorários sucumbenciais fixados pelo tribunal de origem; em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 7/STJ, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração; determinada a majoração da verba honorária prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração opostos por JUNTO SEGUROS S.A.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015