AREsp 1722962 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é revisível pelo STJ (bifásico) e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, hipótese de suspensão do prazo (feriado local), razão pela qual não se integrou ou modificou o decisum.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relator Monocraticamente Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Juízo De Admissibilidade (bifásico), Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Habeas Corpus Ex Officio

Processual Civil Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Juízo De Admissibilidade (bifásico) Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relator Monocraticamente Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão no decisum
2 Tempestividade do Recurso Especial
3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Publique-se